TJMG 0316261-79.2005.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIO - APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE UNAÍ - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ (UNAPREV) - LEI MUNICIPAL Nº1.794/99 - LEI COMPLEMENTAR Nº2297/2005 - AUTARQUIA MUNICIPAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O Município de Unaí não possui legitimidade para figurar o polo passivo da demanda apresentada em juízo por servidor municipal que busca a sua aposentadoria. - Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº1.794/99 e do artigo 12 da Lei nº2297/2005, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Unaí (UNAPREV), responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, é uma autarquia municipal, que possui personalidade jurídica própria e autônoma em relação ao Município. - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Unaí acolhida. - Feito extinto sem resolução de mérito.