TJMG 1465449-09.2025.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA MUNICIPAL. REALOCAÇÃO DE PROFESSORA EFETIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. EXTINÇÃO E EQUIVALÊNCIA DE CARGOS. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LOTAÇÃO ORIGINAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONCEDEU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 52/2025, A QUAL PROMOVEU A REALOCAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA-AUTORA. O MUNICÍPIO SUSTENTA A LEGALIDADE DO ATO, REALIZADO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 42, II, 44, 74, 83 E 109 DA LCM Nº 3/2013, QUE EXTINGUIU O CARGO ANTERIOR E INSTITUIU NOVA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE REALOCOU SERVIDORA EFETIVA DO CARGO EXTINTO DE PROFESSORA DE 1ª À 4ª EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA É LEGAL, DIANTE DA NOVA ESTRUTURA DE CARGOS CRIADA PELA LCM Nº 3/2013, E SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REMOÇÃO OU REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSTITUI PRERROGATIVA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE O ATO SEJA MOTIVADO E FUNDADO EM RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, INEXISTINDO GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE NO CASO. 4. A LCM Nº 3/2013 REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.285/2007, REDEFININDO O QUADRO DO MAGISTÉRIO E DETERMINANDO O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS EXTINTOS EM FUNÇÕES DE DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, COM O MESMO GRAU DE ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO ART. 109. 5. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTAS NOS ARTS. 74 E 83 DA LCM Nº 3/2013, ABRANGEM O ENSINO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NÃO HAVENDO VINCULAÇÃO LEGAL A FAIXA ETÁRIA ESPECÍFICA DEALUNOS. 6. O ATO ADMINISTRATIVO DE REALOCAÇÃO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO, APONTANDO A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROFESSORES ENTRE ESCOLAS COM EXCESSO E DEFICIÊNCIA DE SERVIDORES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 7. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E AMPARADO EM INTERESSE PÚBLICO DEVE SER RESTRITA, SOB PENA DE DESORGANIZAR O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM INTERESSE PÚBLICO E REALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO ORIGINAL. 2. A EXTINÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CARGOS PELA LCM Nº 3/2013 AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM CARGO DE DENOMINAÇÃO EQUIVALENTE, DESDE QUE PRESERVADAS A ESCOLARIDADE E AS ATRIBUIÇÕES ESSENCIAIS. 3. A ATUAÇÃO JUDICIAL DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANDO O ATO ESTÁ MOTIVADO E VISA À EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 3/2013, ARTS. 42, II, 44, 74, 83 E 109; CPC, ART. 1.007, §1º; LEI Nº 9.504/1997, ART. 73, V.