TJMG 5000120-28.2021.8.13.0278

REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - FRACIONAMENTO DA CARGA HORÁRIA - PREJUÍZO AO SERVIDOR - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. O ato de remoção de servidor no interesse da administração pública insere-se em seu poder discricionário. 2. O ato de remoção de servidor é válido, desde que observados os princípios e as regras que regem a administração pública, em especial a motivação. 3. A remoção de ofício de servidor, associada ao fracionamento da carga horária sem motivação clara, revela-se antijurídica e abusiva.