TJMG 5159807-22.2024.8.13.0024

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005. REFORMA DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem, determinando ao apelante conceda licença com remuneração ao contratado temporariamente como agente de segurança socioeducativo, para participação de fase em concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o impetrante, contratado temporariamente, tem direito à licença remunerada para participar de etapa de concurso público, conforme previsto no art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005 aplica-se apenas a servidores públicos efetivos ou detentores de função pública, não abrangendo contratados temporariamente, cujo vínculo é regido por normas celetistas, conforme a Lei Estadual n. 23.750/2020. 2. O caráter precário da contratação temporária e sua finalidade específica, suprir carência temporária de pessoal, não comportam a extensão dos direitos assegurados aos servidores estatutários, sob pena de desvirtuamento do instituto e aumento dos encargos públicos. 3. Diante da inexistência de direito líquido e certo do impetrante à licença remunerada, considerando que sua situação não se enquadra nas disposições do art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005, deve a sentença ser reformada para denegar a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada em remessa necessária para denegar a ordem. Prejudicado o recurso voluntário. Tese de julgamento: O art. 54 da Lei Estadual n. 15.788/2005, que assegura afastamento remunerado para servidores públicos efetivos ou ocupantes de função pública em participação de etapas de concurso público, não se aplica aos contratados temporariamente, cujos vínculos são regidos por normas celetistas. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 15.788/2005, art. 54, II, a; Lei Estadual n. 23.750/2020, art. 12; CF/1988, art. 40, § 13; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. v.v. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL PENAL CONTRATADO. CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 54 DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/2005. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e