TJMG 4032710-31.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS (IPSEMG) - PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - EX-COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS 1. Nos termos da Lei Complementar n. 64/2002, vigente no momento do óbito do servidor, e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, o companheiro perde a qualidade de dependente com o encerramento da união estável. 2. Nada obstante a perda da qualidade de dependente ocorra com a cessação da união estável, o art. 5º da Lei Complementar n. 64/2002 autoriza que o ex-companheiro(a) receba a pensão por morte quando já fazia jus à pensão alimentícia antes do falecimento do(a) servidor(a) - hipótese que não foi comprovada, de plano, nos autos. 3. Considerando que a presunção relativa do art. 3º, §5º da Lei Complementar n. 64/2002 é concedida somente à companheira, e não à ex-companheira, faz-se necessária a demonstração robusta da dependência pela agravante, o que demandará dilação probatória. 4. Recurso desprovido.