TJMG 5048259-02.2018.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - EXAME DA MATÉRIA À LUZ DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ACOLHIMENTO. 1. Constatada a existência de omissão no acórdão que assegurou ao servidor público estadual o direito à promoção por escolaridade adicional, determina-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para acrescentar fundamentos, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos.