TJMG 5006516-86.2024.8.13.0481

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. LIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA INDIVIDUAL E PATRONAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o servidor público pede licença para tratar de interesses particulares é devido o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias, vez que perdura o vínculo funcional e o tempo de afastamento será considerado para fins de aposentadoria, consoante previsão dos arts. 29 a 31 da Lei Complementar no 64/2002. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento acerca da impossibilidade de cobrança da cota patronal, referente ao art. 31 da mencionada Lei, em face do servidor público licenciado para tratamento de assuntos particulares. 3. Além disso, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança nº 1.60000.12.119778-4/000, à unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma inserta no art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002. 4. Sentença mantida.