TJMG 5002252-59.2021.8.13.0407

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORAS MUNICIPAIS - PEDAGOGAS - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PROFESSORES DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE REAJUSTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF - COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORA PARADIGMA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FUNCIONAL COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A existência de outras ações com objeto semelhante não caracteriza conexão, se não há identidade entre as partes nem entre as relações jurídicas discutidas. - A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando, ainda que sucinta, expõe de modo suficiente as razões do convencimento do julgador, permitindo o controle e a impugnação da decisão. - Não há cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e o julgamento antecipado se mostra adequado, sendo a prova pericial ou oral desnecessária para o deslinde da controvérsia. - A Lei Federal n. 11.738/2008 apenas definiu os cargos compreendidos no magistério público e assegurou direitos mínimos, como o piso salarial, não impondo a obrigatoriedade de reajustes uniformes entre cargos distintos. - A definição de remuneração dos servidores públicos insere-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário majorar vencimentos com fundamento em isonomia ou justiça (Súmula Vinculante nº 37/STF). - Não comprovada a identidade funcional com a servidora paradigma, e evidenciado que a diferença remuneratória decorre de evolução na carreira, inviável o pedido de equiparação.