TJMG 5011237-31.2021.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - EFEITOS PATRIMONIAIS - APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA. I - Em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp's nº's 1.772.848/RS e 1.783.975/RS (Tema 1.017), o ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade. II - Concedida as progressões à servidora antes de sua aposentadoria, porém com discussão acerca da implementação de seus efeitos patrimoniais legais, aplicável a Súmula nº 85 do STJ, devendo o feito prosseguir com eventual observância do lustro prescricional de trato sucessivo.