TJMG 5005681-64.2017.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXTRAVIO DE MATERIAIS DA SEÇÃO DE ARMAMENTO E TIRO DA POLÍCIA MILITAR - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO SERVIDOR PÚBLICO - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo em vista que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, consoante art.373, I do CPC, não há o dever do agente público ao ressarcimento do erário, sobretudo quando ausentes os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença, desprovendo-se o recurso. - O inquérito policial, por si só, não é suficiente para comprovar a conduta culposa do servidor público a ensejar o ressarcimento dos danos, decorrentes do alegado extravio de materiais, de modo que ausentes os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o dano e o nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano, não há o dever de indenizar.