TJMG 5000815-87.2020.8.13.0028

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO - LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O art. 39, § 3º, da Carta Magna, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, DF e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Restando comprovado por prova técnica emprestada que a Auxiliar de Serviços Gerais Interno e Externo do Município de Bom Jardim de Minas presta serviços exposta a agentes insalubres, devido lhe é, a teor do art. 71 da LM/BJM nº 1.040/2000, que faz remissão à CLT, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o vencimento do cargo efetivo. VI - Nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. VII - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS/MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA: AUSÊNCIA. Não comprovado nos autos estar o servidor exercendo suas atividades em situação insalubre, não faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade.