TJMG 0034140-72.2015.8.13.0042

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DE ARCOS CEDIDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função (com pagamento de diferenças salariais de Investigador de Polícia) e de indenização por danos morais decorrentes de alegada doença ocupacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividades de identificação civil e coleta de impressões digitais, por servidora cedida à Polícia Civil, configura desvio de função para o cargo de Investigador de Polícia. Adicionalmente, discute-se se restou comprovada a responsabilidade civil dos entes públicos pelo agravamento de doença ocupacional da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O desvio de função ocorre quando há incompatibilidade entre as atribuições do cargo e as funções efetivamente desempenhadas pelo servidor, assegurando-lhe o direito à remuneração correspondente à função exercida. 5. As atribuições de Investigador de Polícia (LCE nº 129/2013) compõem um rol complexo que inclui investigações criminais, diligências e custódia, não se limitando à identificação civil, que possui natureza majoritariamente administrativa. 6. A prova dos autos demonstra que a apelante exercia funções burocráticas no setor de identificação, compatíveis com seu cargo de origem e sem a complexidade investigativa exigida para o cargo paradigma, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). 7. A indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional pressupõe a demonstração de nexo causal ou concausal entre a atividade e a patologia, o que não foi corroboradopela perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; CPC/2015, art. 373, I e art. 85, § 11; Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (MG). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378; TJMG, AC 1.0024.11.327737-0/001; TJMG, AC 1.0647.16.008148-3/001.