TJMG 0018196-55.2016.8.13.0572

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÁGIO PROBATÓRIO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REPROVAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -EXONERAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS - CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. O controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos de conveniência e oportunidade. Para que o servidor nomeado por concurso adquira a estabilidade é necessário o exercício de três anos, período denominado estágio probatório, que tem por finalidade apurar se o mesmo está apto ao exercício do cargo, mediante análise de requisitos referentes à moralidade, assiduidade, disciplina, eficiência, entre outros, após o que deve o servidor ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. É incabível a anulação da avaliação de desempenho de servidora pública municipal, que culminou em sua exoneração, com fundamento na legislação local e mediante a instauração de prévio Processo Administrativo em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa.