TJMG 1123378-65.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA DE TRABALHO: REDUÇÃO - FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Inviável a extensão de benefício a servidor municipal por aplicação analógica de norma restrita aos servidores federais e/ou estaduais, sem prejuízo de que o interessado se utilize de meio próprio para suprir eventual omissão legislativa quanto ao tema. 2. Sem notícia de efetivo empecilho ao tratamento médico adequado, não se justifica a excepcional intervenção judicial. 3. Ausentes os requisitos para a concessão liminar da tutela de urgência, mantém-se a decisão combatida, devendo o caso dirimir-se no curso do devido processo legal.