TJMG 7601025-53.2009.8.13.0024

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - TEMA Nº 551 - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO PAGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 905 DO COL. STJ - ACÓRDÃO REFORMADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1 - No caso dos servidores estaduais contratados a título precário pela Administração Pública, tem-se que os contratos regidos pela Lei nº 10.254/90 são nulos após seis meses do início da contratação. 2 - Conforme entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do tema nº 551: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3 - Reconhecida a nulidade da contratação, o servidor faz jus ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação do décimo terceiro, restou comprovado nos autos que houve a respectiva quitação pelo ente público afastando, por este fundamento, o direito ao pagamento. 4 - Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 5 - Juízo de retratação exercido para, reformar parcialmente o v. acórdão para alterar os consectários legais.