TJMG 6930557-16.2009.8.13.0024

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DOIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRIMEIRO VÍNCULO CELEBRADO NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VALIDADE - SEGUNDO VÍNCULO COM EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL - NULIDADE - TEMA 551 FGTS - FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1 - A Lei Municipal nº 7.125/96 autoriza a contratação de servidores para área da saúde, a título precário, pelo prazo máximo de dois anos de sorte, que ultrapassado o período previsto na legislação, deve ser reconhecida a nulidade das avenças. 2- No julgamento do Tema nº 551, o col. STF fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). 3 - Reconhecida a nulidade da contratação, o servidor faz jus ao pagamento do FGTS, terço de férias e décimo terceiro salário. 4 - Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 5 - Em se tratando de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados após a fase de liquidação do julgado. 6 - Juízo de retratação exercido para reformar parcialmente o v. acórdão.