TJMG 5003084-93.2016.8.13.0625

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de processos administrativos disciplinares que culminaram na sua demissão, pleiteando sua reintegração ao cargo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em verificar a regularidade dos processos administrativos disciplinares, que culminaram na aplicação de penalidades em desfavor de servidor público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares limita-se à legalidade do procedimento, sem adentrar o mérito da decisão administrativa, salvo flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Os processos administrativos disciplinares observaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de apresentação de defesa escrita e produção de provas pelo servidor. 5. As penalidades aplicadas possuem amparo no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Dourada, estando devidamente motivadas nos atos administrativos. 6. O recorrente não comprovou a existência de desvio de finalidade ou perseguição política que pudessem macular os procedimentos administrativos e justificar sua nulidade. 7. Inexistindo ilegalidade na demissão, não há fundamento para condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: O controle judicial dos processos administrativos disciplinares limita-se à análise da legalidade do procedimento, sem reexame do mérito administrativo. O processo disciplinar que observa os princípios do contraditório e da ampla defesa goza de presunção de legitimidade, cabendo à parte impugná-lo com provas concretas. A penalidade de demissão por insubordinação grave, quando devidamente fundamentada e prevista na legislação, não configura desproporcionalidade. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Dourada, arts. 109, 110, 112, 114. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 908738 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 09.08.2016; STJ, MS 21.544/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2017.