TJMG 5001265-10.2024.8.13.0054

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL - FATO IMPEDITIVO DO PODER DE RECORRER - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - MÉRITO - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS, SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES REFERENTES À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO DA RÉ - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS A HORAS EXTRAS, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL - ILICITUDE COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS NÃO TRABALHADAS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A decisão interlocutória que resolve, parcialmente, o mérito do processo deve ser imediatamente impugnada pela via do Agravo de Instrumento, sob pena de operar-se a preclusão pro judicato quanto à matéria nela decidida. - O princípio da vedação à reformatio in pejus impede a modificação da sentença em prejuízo à parte recorrente. - Aquele que, culposamente, causa prejuízo aos cofres públicos estará sempre sujeito à correspondente reparação do dano, via responsabilização civil, ainda que não incorra, em razão do mesmo fato, também na prática de ato de improbidade administrativa. - A percepção, por servidor público, de vencimentos relativos a horas extras sem a correspondente contraprestação laboral provoca dano ao erário, ensejando a responsabilização civil do servidor beneficiado.