TJMG 3600137-05.2024.8.13.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para inclusão em folha de pagamento de valores referentes a quinquênios de servidor público municipal que esteve cedido a outro órgão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada para imediata inclusão em folha de pagamento de valores referentes a quinquênios pleiteados por servidor público municipal, considerando período em que esteve cedido a outro órgão. 3. A concessão da tutela antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. Ausência de perigo de dano, tendo em vista que o servidor percebe remuneração que lhe permite aguardar o trâmite regular do processo. 5. A própria probabilidade do direito invocado demanda maior dilação probatória, sendo necessário o estabelecimento do contraditório para análise mais aprofundada acerca dos termos do convênio firmado entre os entes e da legislação de regência. 6. Recurso desprovido.