STF ARE 849499 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Atualização do benefício. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que, embora…
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EMENTA
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