TJMG 5001108-93.2020.8.13.0598

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA. APOSTILAMENTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público efetivo do Município de Santa Vitória, visando ao reconhecimento do direito ao apostilamento, com a consequente incorporação da remuneração de cargo em comissão exercido por mais de dez anos à sua remuneração permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor faz jus ao apostilamento com base na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Declarada, pelo Órgão Especial, em controle concentrado, a inconstitucionalidade dos dispositivos de lei do Município de Santa Vitória que conferiu aos seus servidores direito ao apostilamento, há de ser mantida a sentença que indeferiu o direito à benesse. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido