TJMG 5002363-65.2023.8.13.0183

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOS FATOS. PERÍCIA JUDICIAL. CONDENAÇÃO. 1. Comprovado que o servidor público faz jus ao adicional de insalubridade, mediante perícia oficial devidamente fundamentada, mantém-se a condenação do Município-réu ao seu pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 2. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, deve o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência ser arbitrado em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. 3. Sentença reformada em parte.