TJMG 1811659-45.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PARALISAÇÃO DE MONITORES DE APOIO - QUESTÃO AFETA AO DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL/TJMG - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM DECRETADA DE OFÍCIO. Por força do art. 35, p. único, do RI/TJMG, compete à 1ª Seção Cível deste TJMG processar e julgar originariamente a ação coletiva relacionada com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.