TJMG 3940863-45.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDA ADICIONAL: REENQUADRAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER: SATISFAÇÃO. Demonstrada a satisfação da obrigação de fazer relativa à efetivação do reenquadramento do servidor público estadual na carreira, deve ser extinto o cumprimento de sentença quanto ao ponto, prosseguindo em relação à outra medida pleiteada e ainda pendente de adimplemento.