TJMG 4859556-18.2025.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUÍZO COMUM X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 - A concessão de adicional de insalubridade a servidor público depende, como regra, de prova pericial técnica, apta a demonstrar a natureza, a intensidade e a habitualidade da exposição aos agentes nocivos, sendo tal prova incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - Conforme o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), a prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.