TJMG 3928576-16.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO LIMINAR DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO -SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO - POSTERIOR NOMEAÇÃO EM NOVO SETOR - PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA NO NOVO CARGO - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO DE NATUREZA PATRIMONIAL - MEDIDA LIMINAR DE EXONERAÇÃO - CARÁTER SATISFATIVO E NÍTIDO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2 - Tendo o servidor sido exonerado a pedido do cargo anteriormente ocupado e posteriormente nomeado em outro setor da Administração, é inviável presumir, sem elementos concretos, a continuidade do alegado descumprimento de carga horária, não se configurando, por ora, perigo de dano atual. 3 - O dano ao erário apontado na inicial possui natureza patrimonial e refere-se a período pretérito determinado, sendo passível de ressarcimento ao final da demanda, o que afasta o requisito do periculum in mora. 4 - A exoneração liminar de servidor público em ação de improbidade administrativa, aproxima-se da sanção de perda da função pública, exigindo prévio contraditório e ampla defesa, mostrando-se descabida em sede de tutela provisória. 5 - Desprovimento do recurso.