Decisão · TJMG

TJMG 5378427-73.2024.8.13.0000

Rel. Pedro Aleixo Neto3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-10-17publicado em 2025-10-17

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS-PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI MUNICIPAL- DECISÃO REFORMADA. - A aposentadoria de servidor público pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão expressa de vacância em lei local, rompe automaticamente o vínculo com a Administração Pública, conforme decidido no Tema 1150 do STF e no IRDR 07/TJMG.

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