TJMG 3349963-39.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO ORDINÁRIA- EXONERAÇÃO DE SERVIDOR- APOSENTADORIA PELO RGPS-PREVISÃO DE VACÂNCIA EM LEI MUNICIPAL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A aposentadoria de servidor público pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão expressa de vacância em lei local, rompe automaticamente o vínculo com a Administração Pública, conforme decidido no Tema 1150 do STF e no IRDR 07/TJMG.