TJMG 5126864-49.2024.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO "EXTRA PETITA" VERIFICADO. DECISÃO CASSADA. 1. A sentença é extra petita quando contempla questão não inserida na lide, decidindo matéria estranha à contida no pedido. 2. Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos limites estabelecidos nos pedidos realizados pelos litigantes, deve ser cassada a decisão para que outra seja proferida em seu lugar. MÉRITO (CAUSA MADURA): AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. Tratando-se de ação de cobrança proposta contra a Fazenda Pública antes de esgotado o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não há que se falar em prescrição do direito de ação. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. CPC, ART. 373, I. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 4. Na ausência de provas conclusivas sobre os fatos arguidos na inicial, não procede a pretensão do servidor público de condenação da FHEMIG ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STF SOBRE O TEMA. 5. O servidor temporário contratado com base em legislação que assegura a aplicação da regra prevista no art. 39, §3º, da CF faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional. 6. Aplica-se a exceção prevista no Tema 551/STF quando houver previsão legal expressa de extensão do direito. 7. Sentença reformada (Pedidos parcialmente procedentes).