TJMG 3321418-56.2025.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2018 - REGIME PREVIDENCIÁRIO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS - REGIME ESTATUTÁRIO - VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 36, CAPUT E § 13, E 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ARTS. 40, CAPUT E § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A exceção constitucional prevista pela Emenda Constitucional nº 51/2006, que admite a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público, refere-se exclusivamente à forma de ingresso, não afastando a aplicação das regras constitucionais sobre regime previdenciário. Estabelecido por lei municipal o regime estatutário para os cargos de ACS e ACE, com ingresso em caráter permanente, tais servidores são titulares de cargos públicos efetivos. Existindo regime próprio de previdência social instituído pelo ente federativo antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, é obrigatória a filiação dos servidores estatutários efetivos a esse regime, nos termos do art. 40, caput, da Constituição Federal. O § 13 do art. 40 da CF determina a filiação ao Regime Geral de Previdência Social apenas para ocupantes exclusivos de cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público, hipóteses que não se amoldam aos servidores estatutários efetivos. Inconstitucionalidade da norma municipal que vincula servidores estatutários efetivos ao RGPS quando existe RPPS instituído no município.