TJMG 5001781-48.2020.8.13.0352

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO - MUNICÍPIO - CESSÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESVIO DE FUNÇÃO - ILEGITIMIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 1. O Município é parte ilegítima para a ação de cobrança de diferença de remuneração de seu servidor, cedido a outro ente federado, se o desvio de função foi determinado pelo cessionário e em seu benefício. 2. O servidor em desvio de função faz jus à percepção da diferença entre o vencimento básico do cargo exercido e o de seu cargo, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. 3. O servidor municipal contratado que, cedido ao Estado de Minas Gerais, passa a exercer as atribuições de cargo distinto, com a mesma remuneração da origem, faz jus à diferença remuneratória por desvio de função. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NORMA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - EMENDA CONSTITUCIONAL: TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO. 1. A norma processual que dispõe sobre consectários legais da condenação imposta à Fazenda Pública tem aplicabilidade imediata. 2. A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide a taxa Selic, tanto para juros de mora quanto para correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela Fazenda Pública em percentual do valor da condenação, a ser definido quando liquidada aa sentença.