TJMG 5002835-55.2025.8.13.0261

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO- A concessão de adicional de insalubridade a servidor público depende, como regra, de prova pericial técnica, apta a demonstrar a natureza, a intensidade e a habitualidade da exposição aos agentes nocivos, sendo tal prova incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2 - Conforme o IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001 (Tema 35), a prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Recurso Extraordinário n. RE 1.400.787/RG - Tema 1.241 em sede de Repercussão Geral. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade, desde então, de expressa previsão legal infraconstitucional, para concessão do adicional de insalubridade ao servidor público. Diante da regulamentação acerca do tema, devido o pagamento do adicional pleiteado.