TJMG 5000944-61.2022.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - EMPREGO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº8.710/95 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Diante da relação institucional entre o servidor e a Administração Pública e restando evidente a contribuição do servidor para o regime próprio de previdência, não há como afastar a obrigação do Município de conceder a pensão por morte.