TJMG 5000101-68.2016.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMISSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo de demissão do servidor público, tendo sido regularmente instaurado e instruído o competente processo administrativo disciplinar, tudo dentro do legítimo exercício do poder discricionário da Administração Pública, marcado pela conveniência, necessidade, razoabilidade e oportunidade, cuja penalidade se encontra devidamente embasada na legislação municipal, impertinentes os pedidos de nulidade da demissão, do direito ao afastamento pelo regime de previdenciário de servidores municipais e indenizações (danos morais e materiais).