TJMG 1194296-19.2003.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS E PROVENTOS EM URV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - PREJUÍZO VERIFICADO EM PERÍCIA CONTÁBIL - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O servidor público estadual faz jus à diferença em sua remuneração decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV porquanto feita uma comparação na forma da Lei nº 11.510/94 e da Lei nº 8.880/94. Considerando que o laudo pericial utilizado apurou pequena defasagem remuneratória, a autora faz jus a tal verba. Considerando a reestruturação do sistema remuneratório do serviço público estadual, com superação das perdas ocorridas e reformulação das carreiras dos servidores, deve-se impor o limite temporal ao pagamento do reajuste fixando como termo final a data da entrada em vigor da lei que determinou a reestruturação da carreira da beneficiária.