TJMG 0128922-36.2012.8.13.0702

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - ATUAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO - LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - DISPENSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 - CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 905 - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1 - O servidor público designado para o exercício de função pública em substituição durante o afastamento do titular do cargo, nos termos da Lei estadual nº10.254/1990, faz jus ao recebimento de férias proporcionais acrescidas de 1/3. 2 - Sobre a aplicação dos consectários nas condenações impostas à Fazenda Pública referente a verbas devidas a servidor público, restou definido pelos Tribunais Superiores que a incidência da correção monetária, a partir da Lei n.º 11.960/09, deve se dar pelo IPCA-E, e os juros pelo índice da caderneta de poupança. Aplicação dos precedentes vinculantes STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e juros de mora. 6 - Juízo de retratação exercido.