TJMG 5037960-24.2023.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA - ATO ÚNICO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONFIGURAÇÃO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ato de enquadramento inicial de servidor público é considerado um ato único, e não uma relação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional para impugná-lo começa a fluir a partir do momento em que o servidor toma conhecimento de seu posicionamento funcional.