TJMG 5025511-68.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DEMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em apurar se subsiste interesse processual para a concessão de aposentadoria por invalidez a servidor público demitido, em razão do rompimento do vínculo funcional. II. Razões de decidir 2. A aplicação da pena de demissão acarreta a interrupção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, tornando assim inviável a concessão de aposentadoria por invalidez, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. III. Dispositivo 3. Recurso não provido.