TJMG 5000629-38.2017.8.13.0394

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO. 1. É prescindível a remessa necessária de sentença prolatada em face de Município, cuja condenação é de valor inferior a 100 (cem) salários mínimos. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - REPERCUSSÃO GERAL: TESE: SEM INVOCAÇÃO - NULIDADE AFASTADA. Sem que tenha sido invocada pela parte a tese firmada em repercussão geral, a sentença que sobre ela não se manifesta não é nula. APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA - PROCESSO: SUSPENSÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR): JULGAMENTO POSTERIOR - NULIDADE AFASTADA. Considerando que o julgamento e fixação da tese jurídica em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) foi após a prolação da sentença, bem como que o precedente nem sequer se aplica ao caso concreto, inócua a declaração de nulidade da sentença apenas porque o processo não foi suspenso. APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: SERVIDOR EFETIVO E COMISSIONADO - TJMG: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR): REGULAMENTAÇÃO - SERVIDOR CONTRATADO: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF): REPERCUSSÃO GERAL . 1. O julgamento do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR), no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) apenas regulamentou o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, este que já era previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG para os servidores efetivos e comissionados. 2. Em recurso de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que, nula a contratação temporária, o servidor só tem direito à percepção do salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia porTempo de Serviço (FGTS), precedente aplicável ao caso de servidor contratado temporariamente.