TJMG 5001512-06.2024.8.13.0534

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE LAGAMAR - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - QUINQUENIO - CONTRATO TÍTULO PRECÁRIO - LEIS MUNICIPAIS 1.092/2002 e 1.184/2006 - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos das Leis Municipais 1.092/2002 e 1.184/2006, não há extensão do direito ao cômputo do tempo de serviço precário aos servidores que ingressaram no cargo efetivo após a edição das referidas leis, tendo em vista que em ambos os dispositivos citados há, de maneira expressa, o uso do termo "os atuais servidores públicos", ou seja, aqueles que, até o momento da edição das referidas leis (2002 e 2006, respectivamente), encontravam-se prestando serviço público ao demandado.