TJMG 4098965-34.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- MANDADO DE SEGURANÇA- EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 A SERVIDOR MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei 8.112/90, que regula o regime jurídico dos servidores públicos federais, prevê hipótese de exercício provisório para o servidor cônjuge de outro servidor público federal removido ex officio, desde que comprovada compatibilidade de atribuições, mas não se aplica diretamente ao servidor municipal, tampouco cria obrigação para ente municipal quanto à lotação e remuneração de servidores fora de sua estrutura. - Não há direito líquido e certo ao exercício provisório e à lotação remunerada do servidor municipal em outro ente federativo com fundamento em norma federal (art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90) quando não preenchidos os requisitos legais e inexistente base normativa local que suporte a pretensão.