TJMG 5020947-89.2024.8.13.0105

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Danos Morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, reconheceu a decadência da pretensão autoral para anulação de contrato bancário por vício de consentimento e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de quatro anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, é aplicável ao caso; (ii) definir se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, apesar do decurso do prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II, do Código Civil, contado da data de celebração do contrato. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado depende do reconhecimento da nulidade do contrato original, o que não é possível após o decurso do prazo decadencial. A jurisprudência consolidada do TJMG e do STJ é no sentido de que, em casos de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, findo o qual a pretensão de anulação é extinta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro substancial, previsto no art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos, contado da data da celebração do contrato. A conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado depende do reconhecimento da nulidade do contrato original, que é inviabilizada pelo decurso do prazo decadencial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 138, 178, II; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.361978-0/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câmara Cível, j. 16/10/2024. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.048873-6/002, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 16/10/2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.380.393/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08/04/2024. (V.v.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DO RÉU COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO. ESTELIONATO TRAVESTIDO DE CONTRATO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME