STF ARE 833674 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade. Processual. Coisa julgada. Excesso na execução. Discussão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista ser questão afeta à legislação ordinária. 4. Agravo regimental não provido.