TJMG 5053786-27.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - GOLPE DO MOTOBOY - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. II. Não padece do vício de nulidade por falta de fundamentação a sentença que aprecia as questões de fato e de direito debatidas nos autos, expondo suficientemente as razões de decidir. III. A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compras de cartão de crédito realizadas por golpistas de forma presencial com digitação de senha, quando as informações pessoais e o cartão foram entregues voluntariamente pelo consumidor ao golpista, ainda que tenha sido vítima de estelionato (golpe do motoboy). V.V.P. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - O "golpe do falso motoboy" exige o conhecimento de informações bancárias do correntista, as quais são de responsabilidade da instituição financeira, motivo por que esta responde pelos danos causados, sobretudo quando o correntista se utiliza de canal oficial de atendimento do banco, mas por motivos alheios a sua vontade é redirecionado para estelionatários que lhe induzem a erro para obter vantagem. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O numerário definido a título de danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos.