TJMG 5000135-79.2018.8.13.0317

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO VIA INTERNET - COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO COM EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO - TÍTULO EMITIDO EM NOME DA PARTE AUTORA, CONTENDO DADOS RELATIVOS A TRANSAÇÃO COMERCIAL POR ELA REALIZADA - PAGAMENTO INDEVIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DEMANDADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, VIABILIZADA POR CONDUTA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - Constatada ocorrência de fraude praticada por terceiro que, de posse de dados comerciais sensíveis da pessoa jurídica autora, realiza compra de produtos por meio de sítio de comércio eletrônico na rede mundial de computadores, com emissão de boleto bancário para pagamento do preço, que vem a ser equivocadamente quitado pela vítima, não há falar-se em enriquecimento sem causa da empresa responsável pela venda efetivamente realizada, sendo inviável impor-lhe a restituição com base no artigo 884 do Código Civil. V.v: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE BENEFICIÁRIO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE EM BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO JUNTO AO REAL BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Não tendo o fabricante de produto se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC/2015, deixando de comprovar a existência de relação jurídica que justificasse o pagamento realizado em seu favor, de valor estampado em boleto bancário fraudado, e, não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, faz jus o consumidor à restituição do valor indevidamente quitado.