TJMG 0547835-92.2006.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO PROCURADOR - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TENTATIVA DE ESTELIONATO SOFRIDA PELOS RÉUS - ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DOS REQUERIDOS - ABORDAGEM DE VEÍCULO QUE ESTAVA EM FRENTE À SEDE DA RÉ PELOS POLICIAIS - ATITUDE APARENTEMENTE SUSPEITA - EQUÍVOCO RECONHECIDO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DOS RÉUS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Tanto a parte como seu procurador são legítimos para recorrer, visando a fixação ou majoração dos honorários de sucumbência. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02. III - O acionamento da Polícia Militar e a suposta indicação do veículo dos autores como suspeito, por estar parado em frente à sede da ré, com ocupantes aparentemente "inquietos", no momento em que se esperava a chegada de estelionatários para retirada de mercadorias por eles adquiridas, não revela, por si só, excesso na conduta dos denunciantes, e caracteriza exercício regular de direito. IV - Além da ausência de ilícito, verifica-se ainda a falta de nexo de causalidade entre os danos apontados (constrangimentos e trauma sofrido pela segunda autora) e a conduta supostamente praticada pelos réus, pois os alegados prejuízos de ordem moral seriam decorrentes da abordagem policial. V - Nas causas em que não há a condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com equidade, nos moldes do parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC, para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.