STF RE 808667 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento…
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