TJMG 0597954-57.2006.8.13.0481

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. BANCO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PROPRIETÁRIO PRIVADO DE SEU VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Não tendo o Banco verificado diligentemente os documentos referentes ao contrato de alienação fiduciária, contratando com estelionatário e recebendo em garantia veículo de propriedade de terceiro, revelada está sua negligência. II. Sendo o proprietário do veículo privado indevidamente da posse deste em virtude de equivocada ação de busca e apreensão, configurado está o dano moral por ele sofrido. III. O valor da indenização por danos morais deve ser ponderado, fixado proporcional e razoavelmente.