TJMG 1331471-65.2005.8.13.0701

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL - DANOS MORAIS - TRANSAÇÃO COMERCIAL - DOCUMENTOS FALSOS - ESTELIONATO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDOR - CULPA - PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas pertinentes e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se cerceamento de defesa. Configura violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, o julgamento antecipado da lide, desprezando-se o requerimento feito em tempo hábil, pela produção de prova pericial.