TJMG 5378312-78.2004.8.13.0024

ÇÃ ÇÃ . ÇÃ. Ó. . - ão se pode condenar alguém por litigância de má-fé se essa pessoa considera ter direitos e busca esses direitos no udiciário. - É ônus da parte adversa contestar e provar que o requerente possui condições de arcar com os custos processuais, nos termos do artigo º, da ei nº ./. - ada impede o não possuidor a locar um imóvel, usufruindo dos frutos dessa locação, caso seja autorizado pelo proprietário. em essa autorização e sem prova da propriedade, não pode locar um imóvel alheio em seu nome, sob pena de configurar crime de estelionato. - arta de arrematação do imóvel, recibo de arrematação e registro imobiliário constando averbação da arrematação comprovam o direito ao levantamento dos aluguéis consignados.